Governo amplia direito ao tempo especial no INSS

O governo federal está ampliando o direito à contagem do tempo especial nos postos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Um decreto publicado no último dia 17/11 garante o direito à aposentadoria especial para profissionais que estejam expostos diariamente a agentes nocivos considerados cancerígenos pelo Ministério do Trabalho.

Para especialistas, cabeleireiros, pintores, metalúrgicos, trabalhadores de laboratórios fotográficos e outros profissionais poderão se beneficiar.

A mudança ocorre porque a exposição permanente a determinadas substâncias traz maior risco de esses profissionais desenvolverem câncer.

Contribuição ao INSS até 98 aumenta a aposentadoria

O segurado que tem contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) antes de 1998 pode conseguir se aposentar com um benefício mais vantajoso.

Para garantir o melhor cálculo, é necessário que ele consiga incluir contribuições suficientes para se aposentar com as regras válidas até 15 de dezembro de 1998.

Até essa data, o INSS dava a aposentadoria proporcional aos homens que tivessem 30 anos de contribuição e 25 anos às mulheres.

A média salarial até 15 de dezembro de 1998 era calculada utilizando os três últimos anos de contribuições à Previdência.

A partir desta data, o cálculo mudou e passou a utilizar as 80% maiores contribuições desde julho de 1994, aumentando a possibilidade de incluir pagamentos menores ao INSS.

Já o cálculo que leva em conta os três últimos anos de contribuição favorece os segurados que passaram a ganhar mais ao longo do tempo e, quando completaram as condições de se aposentar, estavam recebendo salários maiores. Esse cálculo só é possível para quem já podia pedir a aposentadoria em dezembro de 1998.

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que atua em profissões em que há risco permanente à saúde tem direito a uma contagem mais vantajosa do tempo de contribuição.
Mesmo que ele não tenha completado o tempo mínimo para ter a aposentadoria especial --que sai antes--, é possível usar os períodos insalubres e aumentar a contagem para o pedido do benefício por tempo de contribuição, em que há o desconto do fator previdenciário, que diminui o benefício de quem se aposenta cedo.
Por isso, quem está trabalhando em atividade especial consegue um aumento maior no benefício ao adiar o pedido na comparação com o segurado que só trabalhou em profissões comuns.

Auxílio-acidente conta na aposentadoria por idade

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o auxílio-acidente pode ser considerado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade.O segurado que entrou com a ação recebia o auxílio-acidente desde 1978.Porém, quando completou a idade mínima para pedir a aposentadoria por idade, estava desempregado.Ele precisava de 12 anos de pagamentos ao INSS, mas tinha apenas pouco mais de dez anos.A Justiça havia negado duas vezes o direito à contagem do auxílio-acidente.O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, argumentou que o benefício não poderia ser considerado para conceder a aposentadoria porque não substitui o salário.O tribunal ressaltou que esse auxílio tem apenas "caráter indenizatório"

Troca de aposentadoria tem maioria para ser aprovada

O projeto de lei que permite a troca do benefício do aposentado do INSS que voltou a trabalhar já tem votos suficientes para ser aprovado no Senado, segundo levantamento feito pela reportagem.

Dos 81 senadores eleitos pelos Estados brasileiros, 41 disseram ao Agora que são favoráveis à aprovação do projeto.

Com o plenário cheio, esse é o número de votos necessários.

Até segunda-feira, o projeto ainda precisava de dois senadores a favor da desaposentadoria.

Ontem, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que não tinham respondido à reportagem, disseram que são favoráveis à troca.

Requião informou, por sua assessoria de imprensa, que é a favor, mas "tem dúvidas quanto à viabilidade do projeto" de troca de benefício.

Ação de tempo especial com risco após 97 sairá antes

As ações em que segurados do INSS pedem o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade sairão mais rápido nos tribunais.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a enviar, na última quinta-feira, telegramas aos tribunais para que sejam reconhecidos os pedidos de tempo especial no caso de atividades exercidas após 1997 que têm exposição à eletricidade.

Isso vai acelerar a conclusão dos processos em andamento nos tribunais.

Para os segurados de São Paulo, por exemplo, os recursos que estão aguardando decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) devem começar a ter uma conclusão.

Em 2012, os recursos nos tribunais foram paralisados para aguardar o STJ.

Isso ocorreu após os ministros decidirem que seu julgamento valeria para outros casos similares, com o chamado recurso repetitivo.

Agora que o veredicto saiu, após publicação no "Diário da Justiça Eletrônico" na semana passada, os tribunais estão sendo avisados para que passem a seguir a decisão favorável ao trabalhador.

Veja quem tem que entrar com ação na Justiça em 2013

A Justiça não ajuda quem dorme no ponto. Vários direitos têm prazo para reivindicação, e quem deixar para depois poderá não conseguir a revisão devida na aposentadoria ou as horas extras não pagas pelo ex-patrão.

Os pedidos de revisão ao INSS, por exemplo, devem ser feitos até dez anos após o primeiro pagamento do benefício.

Logo, se o benefício foi pago pela primeira vez em janeiro de 2003, por exemplo, é preciso pedir a revisão neste mês.

O limite é ampliado para quem teve o pedido de revisão negado no posto, dentro do prazo.

Neste caso, os dez anos contam a partir da negativa do INSS.

Tire 25 dúvidas sobre o novo fator

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que planeja se aposentar por tempo de contribuição deve se programar para usar a tabela do fator previdenciário a seu favor, seja reduzindo os descontos no seu benefício ou até mesmo aumentando seu valor final.

Aposentado por invalidez ganha pensão no juizado

O aposentado por invalidez que perdeu a capacidade de trabalhar antes da morte dos pais tem o direito à pensão por morte.

A garantia foi dada em decisões da TNU (Turma Nacional de Uniformização) e da Turma Recursal dos JEFs (Juizados Especiais Federais) do Rio Grande do Sul.

Advogado explica que, na Justiça, os filhos adultos que são aposentados 

por invalidez conseguem o benefício adicional pois a lei prevê que os "filhos inválidos" têm direito à pensão sem a necessidade de comprovação de dependência econômica.

Assim, o fato do filho ou filha estar aposentado por invalidez não o impede de ter a pensão.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhece o direito de o filho maior de 21 anos inválido ter a pensão, mas exige que ele cumpra dois requisitos ao mesmo tempo: a invalidez deve ter sido antes do dependente completar 21 anos e anterior à morte do segurado.

Nova tabela do fator reduz descontos na aposentadoria


A atualização da tabela do fator previdenciário trouxe uma boa surpresa para quem está pensando em pedir a aposentadoria.

Ao contrário do que vem ocorrendo desde a criação do fator, desta vez a mordida ficará menor para os novos benefícios.

A atualização da tabela vai aumentar o valor das novas aposentadorias, em média, em 0,31%.

No ano passado, a mudança na tabela havia provocado uma perda de 0,42% nos benefícios, segundo cálculos do consultor especializado em previdência Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial.

Segundo cálculos do próprio INSS, na prática, isso significa que um homem com 60 anos de idade e 35 de contribuição poderá trabalhar 71 dias a menos para ter o mesmo benefício que teria com a tabela antiga.

Milhões de Brasileiros não sabem que tem direito a receberem benefício do INSS, informe-se, existe uma enorme diversidade de beneficíos.

INSS começa hoje a pagar segunda parcela do 13º

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa hoje a pagar a segunda parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas.

O pagamento será feito na data do depósito do benefício.

O calendário de pagamentos vai até 7 de dezembro.

Hoje, por exemplo, recebe quem se aposentou ganhando um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.

Amanhã, é a vez de quem recebe o piso e tem cartão de final 2.

Para quem recebe acima do mínimo, o dinheiro começará a ser liberado na próxima segunda-feira.

A primeira parcela do 13º salário foi paga com o benefício de agosto.

Naquela ocasião, não houve incidência do Imposto de Renda.

Por esse motivo, quem costuma pagar o imposto terá o desconto total agora.

Câmara aprova FGTS e 13º para as domésticas

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

O texto garante depósitos obrigatórios do FGTS (fundo de garantia), seguro-desemprego, jornada limitada a 44 horas semanais, horas extras e adicional noturno.

Também são previstos descanso semanal remunerado, férias e 13º.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia, a aprovação é "um reconhecimento de uma categoria importante" e "um avanço na legislação trabalhista".

A "PEC das Domésticas" teve 359 votos favoráveis e dois contrários.

O texto precisará ser votado em segundo turno pela Câmara, após um intervalo de cinco sessões, antes de seguir para o Senado.

Para Maia, a segunda votação deve ocorrer ainda neste ano.

63.646 receberão atrasados do INSS de até R$ 37.320

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou ontem a grana dos 63.646 segurados que ganharam ações de até 60 salários mínimos contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no país.

Serão pagos R$ 439.594.391,87 em ações de concessão e de revisão de benefícios do INSS.

A grana será depositada no início de dezembro para quem teve o pagamento do atrasado liberado pelo juiz em outubro (etapa chamada de autuação ou emissão).

Os atrasados só são emitidos pelo juiz quando o processo é encerrado e o INSS não pode mais contestar o valor que deve ao segurado.

A grana liberada vai pagar, em todo o país, 57.484 ações.

As ações que têm atrasados de até 60 salários mínimos são chamadas de RPVs (Requisições de Pequeno Valor).

Elas são pagas aos segurados 60 dias após o pedido de pagamento pelo juiz.

Justiça dá auxílio-acidente a trabalhador sem registro

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) liberou auxílio-acidente a um segurado do INSS que não tinha registro em carteira na época em que adquiriu problemas de saúde que acabaram reduzindo, permanentemente, sua capacidade de trabalho.

O segurado trabalhou como funileiro e soldador em uma empresa de 2000 a 2007.

Porém, só passou a ter registro em carteira na empresa após 2005.

Por realizar atividades que exigiam movimento repetitivos, como lixar, bater lata, pintar e soldar, acabou desenvolvendo tendinite e problemas de coluna.

Milhões de Brasileiros não sabem que tem direito a receberem benefício do INSS, informe-se, existe uma enorme diversidade de beneficíos....

Tribunais dão mais garantias para aposentadoria especial

O TRF 2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região), que atende os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, garantiu que um segurado convertesse os anos em que trabalhou em atividades comuns, ou seja, que não oferecem risco à saúde, em período especial.

Como ele tinha 23 anos em atividades prejudiciais à saúde, conseguiu completar os 25 anos exigidos para se aposentar com o benefício especial.

A aposentadoria especial pode ser solicitada por quem esteve exposto permanentemente a condições prejudiciais à saúde.

A vantagem é que esse benefício não tem o desconto do fator previdenciário. Além disso, homens e mulheres podem se aposentar com menos tempo.

Na decisão, os 23 anos em que o segurado trabalhou como operador de máquinas pesadas foram considerados especiais.

Porém, ele também exerceu atividades comuns, entre 1977 e 1983.

http://www.agora.uol.com.br/grana/ult10105u1142261.shtml

Tribunal suspende fator de aposentadoria proporcional

O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, garantiu que uma segurada, que se aposentou de maneira proporcional em 2003 se livrasse do desconto do fator previdenciário, que diminuiu o valor do seu benefício.

Sem o redutor, sua aposentadoria ficará 36,6% maior.

Ao solicitar sua aposentadoria, a segurada estava obedecendo todas as exigências da chamada regra de transição.

Essas regras são exigências adicionais de idade e de tempo de contribuição para quem pedia a aposentadoria a partir de dezembro de 1998.

De acordo com as regras, as mulheres precisam ter, no mínimo, 48 anos de idade e os homens, 53, além de ter que pagar um pedágio, que é um tempo extra de contribuição.

http://www.agora.uol.com.br/grana/ult10105u1141672.shtml

Confira quanto o INSS vai pagar na 2ª parcela do 13º

Grana do abono muda com a idade, o valor do benefício e o mês em que começou a ser pago pelo INSS

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa a pagar no dia 26 deste mês a segunda parcela do 13º para aposentados, pensionistas e segurados que recebem auxílios. A principal diferença desta parcela é o desconto do Imposto de Renda, que não foi feito no pagamento da primeira parte do abono.

Como garantir a conversão do tempo especial até 1980

O segurado que teve atividade especial antes de 1980 poderá pedir a conversão desse período em tempo comum para completar o mínimo de contribuições necessárias para ter a aposentadoria ou, ainda, aumentar a grana do benefício, reduzindo o impacto do fator previdenciário.

O direito foi garantido pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A corte julgou o caso nesta semana e deu vitória aos segurados. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), mas, segundo a advogada Ester Moreno, a Justiça Federal em São Paulo vem sendo favorável à conversão do tempo especial em comum para atividades até esse período.

A decisão favorece os segurados e facilita a conversão. Quem já tem ação na Justiça poderá acelerar o fim do processo.

O segurado que ainda não se aposentou, mas tem tempo especial antes de 1980, deve pedir a conversão primeiro no posto e só então ir à Justiça.

Se o processo for de até 60 salários mínimos, ele não precisará de advogado e poderá ir ao JEF (Juizado Especial Federal).