Veja quem tem que entrar com ação na Justiça em 2013

A Justiça não ajuda quem dorme no ponto. Vários direitos têm prazo para reivindicação, e quem deixar para depois poderá não conseguir a revisão devida na aposentadoria ou as horas extras não pagas pelo ex-patrão.

Os pedidos de revisão ao INSS, por exemplo, devem ser feitos até dez anos após o primeiro pagamento do benefício.

Logo, se o benefício foi pago pela primeira vez em janeiro de 2003, por exemplo, é preciso pedir a revisão neste mês.

O limite é ampliado para quem teve o pedido de revisão negado no posto, dentro do prazo.

Neste caso, os dez anos contam a partir da negativa do INSS.

Tire 25 dúvidas sobre o novo fator

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que planeja se aposentar por tempo de contribuição deve se programar para usar a tabela do fator previdenciário a seu favor, seja reduzindo os descontos no seu benefício ou até mesmo aumentando seu valor final.

Aposentado por invalidez ganha pensão no juizado

O aposentado por invalidez que perdeu a capacidade de trabalhar antes da morte dos pais tem o direito à pensão por morte.

A garantia foi dada em decisões da TNU (Turma Nacional de Uniformização) e da Turma Recursal dos JEFs (Juizados Especiais Federais) do Rio Grande do Sul.

Advogado explica que, na Justiça, os filhos adultos que são aposentados 

por invalidez conseguem o benefício adicional pois a lei prevê que os "filhos inválidos" têm direito à pensão sem a necessidade de comprovação de dependência econômica.

Assim, o fato do filho ou filha estar aposentado por invalidez não o impede de ter a pensão.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhece o direito de o filho maior de 21 anos inválido ter a pensão, mas exige que ele cumpra dois requisitos ao mesmo tempo: a invalidez deve ter sido antes do dependente completar 21 anos e anterior à morte do segurado.

Nova tabela do fator reduz descontos na aposentadoria


A atualização da tabela do fator previdenciário trouxe uma boa surpresa para quem está pensando em pedir a aposentadoria.

Ao contrário do que vem ocorrendo desde a criação do fator, desta vez a mordida ficará menor para os novos benefícios.

A atualização da tabela vai aumentar o valor das novas aposentadorias, em média, em 0,31%.

No ano passado, a mudança na tabela havia provocado uma perda de 0,42% nos benefícios, segundo cálculos do consultor especializado em previdência Newton Conde, da Conde Consultoria Atuarial.

Segundo cálculos do próprio INSS, na prática, isso significa que um homem com 60 anos de idade e 35 de contribuição poderá trabalhar 71 dias a menos para ter o mesmo benefício que teria com a tabela antiga.

Milhões de Brasileiros não sabem que tem direito a receberem benefício do INSS, informe-se, existe uma enorme diversidade de beneficíos.

INSS começa hoje a pagar segunda parcela do 13º

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) começa hoje a pagar a segunda parcela do 13º salário dos aposentados e pensionistas.

O pagamento será feito na data do depósito do benefício.

O calendário de pagamentos vai até 7 de dezembro.

Hoje, por exemplo, recebe quem se aposentou ganhando um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.

Amanhã, é a vez de quem recebe o piso e tem cartão de final 2.

Para quem recebe acima do mínimo, o dinheiro começará a ser liberado na próxima segunda-feira.

A primeira parcela do 13º salário foi paga com o benefício de agosto.

Naquela ocasião, não houve incidência do Imposto de Renda.

Por esse motivo, quem costuma pagar o imposto terá o desconto total agora.

Câmara aprova FGTS e 13º para as domésticas

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

O texto garante depósitos obrigatórios do FGTS (fundo de garantia), seguro-desemprego, jornada limitada a 44 horas semanais, horas extras e adicional noturno.

Também são previstos descanso semanal remunerado, férias e 13º.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia, a aprovação é "um reconhecimento de uma categoria importante" e "um avanço na legislação trabalhista".

A "PEC das Domésticas" teve 359 votos favoráveis e dois contrários.

O texto precisará ser votado em segundo turno pela Câmara, após um intervalo de cinco sessões, antes de seguir para o Senado.

Para Maia, a segunda votação deve ocorrer ainda neste ano.