O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que atua em profissões em que há risco permanente à saúde tem direito a uma contagem mais vantajosa do tempo de contribuição.
Mesmo que ele não tenha completado o tempo mínimo para ter a aposentadoria especial --que sai antes--, é possível usar os períodos insalubres e aumentar a contagem para o pedido do benefício por tempo de contribuição, em que há o desconto do fator previdenciário, que diminui o benefício de quem se aposenta cedo.
Por isso, quem está trabalhando em atividade especial consegue um aumento maior no benefício ao adiar o pedido na comparação com o segurado que só trabalhou em profissões comuns.

Auxílio-acidente conta na aposentadoria por idade

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o auxílio-acidente pode ser considerado como tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria por idade.O segurado que entrou com a ação recebia o auxílio-acidente desde 1978.Porém, quando completou a idade mínima para pedir a aposentadoria por idade, estava desempregado.Ele precisava de 12 anos de pagamentos ao INSS, mas tinha apenas pouco mais de dez anos.A Justiça havia negado duas vezes o direito à contagem do auxílio-acidente.O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, argumentou que o benefício não poderia ser considerado para conceder a aposentadoria porque não substitui o salário.O tribunal ressaltou que esse auxílio tem apenas "caráter indenizatório"

Troca de aposentadoria tem maioria para ser aprovada

O projeto de lei que permite a troca do benefício do aposentado do INSS que voltou a trabalhar já tem votos suficientes para ser aprovado no Senado, segundo levantamento feito pela reportagem.

Dos 81 senadores eleitos pelos Estados brasileiros, 41 disseram ao Agora que são favoráveis à aprovação do projeto.

Com o plenário cheio, esse é o número de votos necessários.

Até segunda-feira, o projeto ainda precisava de dois senadores a favor da desaposentadoria.

Ontem, os senadores Roberto Requião (PMDB-PR) e Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que não tinham respondido à reportagem, disseram que são favoráveis à troca.

Requião informou, por sua assessoria de imprensa, que é a favor, mas "tem dúvidas quanto à viabilidade do projeto" de troca de benefício.

Ação de tempo especial com risco após 97 sairá antes

As ações em que segurados do INSS pedem o reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade sairão mais rápido nos tribunais.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) começou a enviar, na última quinta-feira, telegramas aos tribunais para que sejam reconhecidos os pedidos de tempo especial no caso de atividades exercidas após 1997 que têm exposição à eletricidade.

Isso vai acelerar a conclusão dos processos em andamento nos tribunais.

Para os segurados de São Paulo, por exemplo, os recursos que estão aguardando decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) devem começar a ter uma conclusão.

Em 2012, os recursos nos tribunais foram paralisados para aguardar o STJ.

Isso ocorreu após os ministros decidirem que seu julgamento valeria para outros casos similares, com o chamado recurso repetitivo.

Agora que o veredicto saiu, após publicação no "Diário da Justiça Eletrônico" na semana passada, os tribunais estão sendo avisados para que passem a seguir a decisão favorável ao trabalhador.

Veja quem tem que entrar com ação na Justiça em 2013

A Justiça não ajuda quem dorme no ponto. Vários direitos têm prazo para reivindicação, e quem deixar para depois poderá não conseguir a revisão devida na aposentadoria ou as horas extras não pagas pelo ex-patrão.

Os pedidos de revisão ao INSS, por exemplo, devem ser feitos até dez anos após o primeiro pagamento do benefício.

Logo, se o benefício foi pago pela primeira vez em janeiro de 2003, por exemplo, é preciso pedir a revisão neste mês.

O limite é ampliado para quem teve o pedido de revisão negado no posto, dentro do prazo.

Neste caso, os dez anos contam a partir da negativa do INSS.

Tire 25 dúvidas sobre o novo fator

O segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que planeja se aposentar por tempo de contribuição deve se programar para usar a tabela do fator previdenciário a seu favor, seja reduzindo os descontos no seu benefício ou até mesmo aumentando seu valor final.

Aposentado por invalidez ganha pensão no juizado

O aposentado por invalidez que perdeu a capacidade de trabalhar antes da morte dos pais tem o direito à pensão por morte.

A garantia foi dada em decisões da TNU (Turma Nacional de Uniformização) e da Turma Recursal dos JEFs (Juizados Especiais Federais) do Rio Grande do Sul.

Advogado explica que, na Justiça, os filhos adultos que são aposentados 

por invalidez conseguem o benefício adicional pois a lei prevê que os "filhos inválidos" têm direito à pensão sem a necessidade de comprovação de dependência econômica.

Assim, o fato do filho ou filha estar aposentado por invalidez não o impede de ter a pensão.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) reconhece o direito de o filho maior de 21 anos inválido ter a pensão, mas exige que ele cumpra dois requisitos ao mesmo tempo: a invalidez deve ter sido antes do dependente completar 21 anos e anterior à morte do segurado.